23/09 - Honorários podem ser fixados proporcionalmente no caso de exclusão de litisconsorte passivo

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o limite legal de 10% a 20% para os honorários que o perdedor do processo tem de pagar ao advogado do vencedor da causa se refere ao valor total da sucumbência devida pelo vencido, e não significa que esse percentual deva ser pago a cada parte vencedora individualmente. Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão do relator, ministro Marco Buzzi, que fixou em 6% do valor da causa os honorários devidos por um aposentado aos advogados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em razão da exclusão da empresa do polo passivo de uma ação de revisão de aposentadoria movida por ele. Os advogados da companhia pretendiam que fosse aplicado o dispositivo do Código de Processo Civil segundo o qual o vencido deve pagar ao advogado do vencedor honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. No entanto, o colegiado da Quarta Turma do STJ adotou o critério da proporcionalidade e fixou em 6% o valor dos honorários devidos aos advogados da empresa. O relator, ministro Marco Buzzi, citou precedentes do tribunal de que a fixação de honorários de forma proporcional ocorre tanto quando há multiplicidade de réus, como quando há julgamento parcial da demanda.