16/04 - Ministros do STJ compõem comissão de projeto de lei sobre o processo estrutural no Brasil

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A ministra Nancy Andrighi e os ministros Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, foram designados para compor a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil. A comissão tem o prazo de 180 dias para apresentar a proposta. Chama-se de estrutural o tipo de processo judicial, ainda não disciplinado em lei, por meio do qual se pretende reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento está na raiz da demanda. Instituída pelo Senado Federal, a comissão é presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras e conta com o total de 15 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores.