Artwork

Kandungan disediakan oleh STJnoticias. Semua kandungan podcast termasuk episod, grafik dan perihalan podcast dimuat naik dan disediakan terus oleh STJnoticias atau rakan kongsi platform podcast mereka. Jika anda percaya seseorang menggunakan karya berhak cipta anda tanpa kebenaran anda, anda boleh mengikuti proses yang digariskan di sini https://ms.player.fm/legal.
Player FM - Aplikasi Podcast
Pergi ke luar talian dengan aplikasi Player FM !

13/05 - STJ vai definir critério de valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

1:41
 
Kongsi
 

Manage episode 418042581 series 2355233
Kandungan disediakan oleh STJnoticias. Semua kandungan podcast termasuk episod, grafik dan perihalan podcast dimuat naik dan disediakan terus oleh STJnoticias atau rakan kongsi platform podcast mereka. Jika anda percaya seseorang menggunakan karya berhak cipta anda tanpa kebenaran anda, anda boleh mengikuti proses yang digariskan di sini https://ms.player.fm/legal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observando o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do artigo 34, caput e parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980. A questão está cadastrada como Tema 1.248. O colegiado decidiu suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma questão jurídica, no quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que, no âmbito do STJ, há julgados da Segunda Turma sobre o tema, mas que esses entendimentos não têm se mostrado suficientes para evitar a constante distribuição de inúmeros recursos sobre o tema ao STJ. Esse fato, segundo a ministra, se comprova pela existência de quase 200 decisões monocrática relacionadas ao assunto. Para Regina Helena Costa, dada a relevância da matéria, a multiplicidade recursal e a necessidade de uniformização do critério a ser observado para o cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, é necessário que a decisão que será tomada pela corte tenha caráter vinculante. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
  continue reading

9360 episod

Artwork
iconKongsi
 
Manage episode 418042581 series 2355233
Kandungan disediakan oleh STJnoticias. Semua kandungan podcast termasuk episod, grafik dan perihalan podcast dimuat naik dan disediakan terus oleh STJnoticias atau rakan kongsi platform podcast mereka. Jika anda percaya seseorang menggunakan karya berhak cipta anda tanpa kebenaran anda, anda boleh mengikuti proses yang digariskan di sini https://ms.player.fm/legal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observando o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do artigo 34, caput e parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980. A questão está cadastrada como Tema 1.248. O colegiado decidiu suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma questão jurídica, no quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que, no âmbito do STJ, há julgados da Segunda Turma sobre o tema, mas que esses entendimentos não têm se mostrado suficientes para evitar a constante distribuição de inúmeros recursos sobre o tema ao STJ. Esse fato, segundo a ministra, se comprova pela existência de quase 200 decisões monocrática relacionadas ao assunto. Para Regina Helena Costa, dada a relevância da matéria, a multiplicidade recursal e a necessidade de uniformização do critério a ser observado para o cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, é necessário que a decisão que será tomada pela corte tenha caráter vinculante. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
  continue reading

9360 episod

すべてのエピソード

×
 
Loading …

Selamat datang ke Player FM

Player FM mengimbas laman-laman web bagi podcast berkualiti tinggi untuk anda nikmati sekarang. Ia merupakan aplikasi podcast terbaik dan berfungsi untuk Android, iPhone, dan web. Daftar untuk melaraskan langganan merentasi peranti.

 

Panduan Rujukan Pantas

Podcast Teratas