))
PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?
Manage episode 413911573 series 3569757
Kandungan disediakan oleh Joaquim Fonseca. Semua kandungan podcast termasuk episod, grafik dan perihalan podcast dimuat naik dan disediakan terus oleh Joaquim Fonseca atau rakan kongsi platform podcast mereka. Jika anda percaya seseorang menggunakan karya berhak cipta anda tanpa kebenaran anda, anda boleh mengikuti proses yang digariskan di sini https://ms.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 episod
Kongsi
